Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível.

Fincado numa análise pragmática, mas sem jamais desprezar a acadêmica, enfrentamos temas atuais do ramo do Direito Administrativo, empregando uma linguagem de fácil compreensão. Nosso objetivo é que você tenha uma visão geral a respeito do tema exposto, robustecendo ainda mais suas argumentações quando diante de uma embate jurídico a respeito.

Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível. is a education podcast hosted by José Carlos Fernandes Junior, with 22 episodes on record and a Required Pod Score of 80. PitchCentric scores this show on Booking Probability, Listen Score, and live audience signals refreshed every 24 hours.

José Carlos Fernandes Junior hosts Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível., a education show with 22 episodes published.

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  Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível.

  Emendas Impositivas nos Municípios: onde está o limite constitucional?

  Mar 4, 202614 min

  Neste episódio, retomamos o debate sobre as emendas impositivas no orçamento público, reafirmando sua legitimidade como instrumento de participação do Poder Legislativo na definição do gasto público. A reflexão, contudo, avança para uma questão decisiva: quais são os limites constitucionais, administrativos e prudenciais que precisam orientar o uso desse instrumento, especialmente no âmbito municipal? Partindo da lógica da simetria constitucional, o episódio discute o parâmetro de limitação percentual das emendas, a relação entre indicação parlamentar e execução administrativa e os riscos institucionais decorrentes de programações orçamentárias formuladas sem verificação prévia de viabilidade jurídica e técnica. Ao final, são apresentadas propostas concretas para o aprimoramento da governança orçamentária municipal, com destaque para a necessidade de mecanismos de pré-validação das emendas, verificação de regularidade das entidades eventualmente indicadas e observância rigorosa dos princípios da administração pública. Mais do que discutir a legitimidade das emendas impositivas, o episódio propõe uma reflexão sobre responsabilidade institucional, boa governança e integridade na alocação do gasto público.

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  Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível.

  Dosimetria da Multa na Lei Anticorrupção: Critérios, Discricionariedade e Controle

  Feb 12, 20269 min

  Quando se fala em multa na Lei Anticorrupção, muita gente imagina um cálculo automático — quase matemático: um percentual aplicado sobre o faturamento, e pronto. Mas a realidade é bem diferente. A multa administrativa não nasce de uma fórmula pronta. Ela nasce de uma decisão jurídica, que precisa ser motivada, proporcional e coerente com o caso concreto. No episódio de hoje, eu quero conversar com você sobre como o Estado constrói o valor dessa multa: quais são os critérios previstos em lei, onde existe espaço de decisão da Administração e, principalmente, onde esse espaço termina. A ideia aqui não é simplificar demais, nem transformar o tema em algo inacessível, mas mostrar como o Direito Administrativo Sancionador funciona quando levado a sério — dentro dos limites do Estado de Direito.

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  Integridade na prática: ações isoladas ou programa estruturado?

  Feb 5, 20269 min

  Integridade virou palavra comum em discursos e relatórios, mas o que ela significa na prática institucional? Neste episódio, proponho uma reflexão direta e cuidadosa sobre a diferença entre ações de integridade e programas de integridade — distinção muitas vezes ignorada, mas decisiva para a efetividade das políticas públicas. Ao longo da conversa, discutimos por que iniciativas isoladas não se confundem com programas estruturados, qual é o verdadeiro papel dos códigos de conduta e como identificar quando a integridade deixa de ser prática institucional para se tornar apenas performance formal. Sem jargões excessivos e com foco em critérios concretos, o episódio convida gestores, servidores e profissionais do Direito a repensarem a integridade como arquitetura institucional em funcionamento, capaz de orientar decisões difíceis, reduzir zonas cinzentas e gerar respostas quando o sistema falha. Se o tema causar algum incômodo, melhor. A integridade começa exatamente aí.

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  Consensualidade administrativa: quando o consenso vira problema no sistema sancionador

  Jan 29, 20267 min

  A consensualidade administrativa é frequentemente apresentada como um avanço no Direito Administrativo contemporâneo. Termos de Ajustamento de Conduta, acordos de leniência, ANPC e outros compromissos consensuais passaram a integrar o repertório de atuação do Estado, com a promessa de mais eficiência, diálogo e racionalidade. Mas o consenso, por si só, organiza o sistema? Neste episódio, analiso uma situação concreta em que a celebração de dois Termos de Ajustamento de Conduta, por órgãos públicos distintos e sem coordenação interinstitucional, acabou produzindo exatamente o efeito contrário ao desejado: sobreposição de obrigações, insegurança jurídica e judicialização. A partir desse exemplo, discuto os limites da consensualidade administrativa, o déficit de diálogo republicano entre órgãos estatais e os impactos dessa atuação fragmentada sobre a racionalidade do sistema sancionador. O episódio dialoga com o artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e com a necessidade de compatibilização e compensação das sanções aplicadas nas instâncias administrativa, civil e penal. O objetivo não é apontar qual acordo deveria prevalecer, mas refletir sobre a importância da coordenação interorgânica para que a consensualidade cumpra seu papel de organizar, e não desorganizar, a atuação estatal.

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  Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível.

  Improbidade Administrativa: por que punir mais nem sempre significa punir melhor

  Jan 22, 202611 min

  No combate à corrupção, uma ideia costuma surgir de forma quase automática: a de que a efetividade do controle depende do endurecimento das sanções. Punir mais seria, nessa lógica, sinônimo de punir melhor. Mas será mesmo? Neste episódio, proponho uma reflexão técnica e institucional sobre os limites do punitivismo no Direito Administrativo Sancionador. A partir da experiência prática dos órgãos de controle e do diálogo com a produção acadêmica contemporânea, analiso os argumentos que sustentam o endurecimento sancionatório, como o efeito dissuasório e a resposta ao clamor social, e, ao mesmo tempo, examino criticamente seus riscos: desproporcionalidade, insegurança jurídica, seletividade punitiva e baixa eficiência sistêmica. O episódio também destaca a importância da prevenção, da gestão de riscos e da integridade institucional como estratégias mais eficazes de proteção ao patrimônio público, defendendo uma atuação estatal orientada por racionalidade, proporcionalidade e resultados concretos. Punir é necessário. Punir melhor, no entanto, exige método, critério e responsabilidade institucional. Um episódio para quem atua, ou reflete, sobre improbidade administrativa, controle da Administração Pública e boa governança.

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