Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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Podcast Grifon is hosted by Joaquim Fonseca. The show has published 100 episodes to date.
Recent episodes include "PDG #397 - Qual ente federado tem competência para legislar sobre empréstimo consignado de servidor público?" (22 December 2025, 4 minutes), "PDG #396 - Você sabe o que é candidatura avulsa?" (12 December 2025, 5 minutes), and "PDG #395 - Estados e Municípios podem legislar sobre transporte de animais de assistência emocional e animais de serviço?" (5 December 2025, 6 minutes).
Podcast Grifon publishes roughly weekly, with episodes averaging 5 minutes across 100 episodes.
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Joaquim Fonseca hosts Podcast Grifon, an education podcast with 100 episodes published.
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Episode #396
O Podcast Grifon #397 explica o entendimento do STF de que apenas a União tem competência para criar leis que disciplinam o tema empréstimo consignado de servidores públicos (ADI 5.022/RO)
Episode #395
O Podcast Grifon #396 analisa o entendimento do STF que sedimentou o entendimento de que, no sistema eleitoral vigente no Brasil, não é juridicamente possível em nenhuma hipótese a candidatura avulsa (RE 1.238.853/RJ).
O Podcast Grifon #395 trata do entendimento do STF que definiu que leis suplementares - que podem ser criadas pelos Estados, DF e Municípios - não podem estabelecer restrições no tocante à admissão em meios de...
O Podcast Grifon #394 analisa o entendimento do STF de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econômica em regime concorrencial com empresas privadas, não podem ser objeto...
Episode #392
O Podcast Grifon #393 explica o entendimento do STF que reconheceu a aplicação da responsabilidade civil objetiva do Poder Público em relação a danos causados a manifestantes que participam de protestos assegurados pelo...
O Podcast Grifon #392 analisa o entendimento do STF no sentido de que as Constituições Estaduais, Lei Orgânica do DF e Leis Orgânicas dos Municípios estão proibidas de inovar ao exigir a elaboração de leis...
Episode #390
O Podcast Grifon #391 explica o entendimento adotado pelo STF no sentido de que o Poder Público não pode ser responsabilizado objetivamente por atos praticados por parlamentares no exercício do mandato e que estejam...
Episode #389
O Podcast Grifon # 390 analisa o entendimento do STF de que eventuais substituições involuntárias na chefia do Poder Executivo local não torna o Vice-Prefeito inelegível para concorrer nas eleições municipais ao mandato...
O Podcast Grifon #389 que explica o entendimento do STF adotado para reconhecer a imprescritibilidade da execução referente à reparação de danos ambiental ( ARE 1352872).
Episode #387
O Podcast Grifon #388 trata do entendimento adotado pelo STF de que bibliotecas públicas podem - mas não são obrigadas - a adquirir livros sagrados, como a bíblia, para disponibilizar à consulta do público em geral (ADI...
O Podcast Grifon #387 analisa entendimento do STF que fixou a orientação no tema de repercussão geral nº 1420 sobre a possibilidade de atuação do Poder Judiciário apenas para controlar a ampla defesa e o contraditório...
Episode #385
O Podcast Grifon #386 analisa entendimento do STF de que, embora os guardas municipais façam parte do Sistema Único de Segurança Pública, seus integrantes não possuem direito à aposentadoria especial, visto que o rol...
Episode #384
O Podcast Grifon #384 analisa o entendimento do STF de que nenhum ente federado poderá, mediante lei, instituir a obrigatoriedade de fornecimento de sacolas plásticas para consumidores, sob pena de violação do princípio...
Episode #383
O Podcast Grifon #383 apresenta o entendimento adotado pelo STF no sentido que o chefe do Poder Executivo não pode, por decisão própria, realizar controle repressivo de constitucionalidade de leis aprovadas pelo Poder...
O Podcast Grifon #382 analisa o entendimento do STF que definiu que a ação de regresso deve ser ajuizada pela Fazenda Pública para receber o valor de uma de indenização paga a um particular dentro do prazo de 03 anos...
Episode #381
O Podcast Grifon #381 explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para promover ação judicial contra a Fazenda Pública em matéria de...
O Podcast Grifon #380 analisa a súmula nº 650 do STJ, cujo teor determina que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as...
Episode #379
O Podcast Grifon #379 trata do entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade de lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleceu a obrigatoriedade do Poder Executivo e do Poder Legislativo locais...
O Podcast Grifon #378 analisa o o entendimento do STF que considerou constitucionalmente adequada a criação de cargos comissionados de agentes de segurança no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP)...
O Podcast Grifon #377 trata do entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade de projeto de lei proposto por vereador instituindo um sistema de marcação e de cancelamento de consultas nos órgãos públicos...
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