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Incluído pela Lei nº 14.197/2021, que revogou integralmente a antiga Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) e passou a tipificar esses crimes dentro do Código Penal.Objeto de tutelaProtege o Estado Democrático de
Show notesProtege a moralidade, legalidade e regular funcionamento da Administração Pública.Exemplos: peculato, corrupção ativa e passiva, prevaricação, concussão. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 P
Show notesTutela a confiança da sociedade em documentos, moedas e símbolos públicos.Exemplos: falsificação de moeda, falsidade ideológica, uso de documento falso. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Pe
Show notesProtege a ordem social e a tranquilidade coletiva.Exemplos: associação criminosa, apologia de crime, incitação ao crime. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK:https://www.fa
Show notesVisa proteger a segurança coletiva e a saúde pública.Exemplos: incêndio, explosão, envenenamento de água, epidemia, uso de explosivos. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK:
Show notesProtege as relações familiares e o estado de filiação.Exemplos: bigamia, abandono material, abandono intelectual, registro falso de nascimento. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do F
Show notesTutela a liberdade e a dignidade sexual, especialmente de crianças e adolescentes.Exemplos: estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual, importunação sexual. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 519965
Show notesProtege a liberdade religiosa e o respeito aos mortos e aos ritos fúnebres.Exemplos: vilipêndio a culto religioso, violação de sepultura, destruição de cadáver. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 519965
Show notesVisa assegurar o regular funcionamento das relações de trabalho.Exemplos: aliciamento de trabalhador, frustração de direito trabalhista, paralisação de trabalho. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996
Show notesProtege os direitos autorais e de propriedade intelectual.Exemplos: violação de direito autoral, reprodução não autorizada de obras intelectuais. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do
Show notesTutela a propriedade, a posse e os direitos patrimoniais.Exemplos: furto, roubo, extorsão, estelionato, apropriação indébita, dano. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK:htt
Show notesProtege a vida, a integridade física, a honra, a liberdade individual e a saúde.Exemplos: homicídio, lesão corporal, ameaça, sequestro, calúnia, difamação e injúria. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 5
Show notesTítulo VIII – Da Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120) Tema: Situações que fazem o Estado perder o direito de punir. Pontos-chave: Morte do agente, anistia, graça, indulto, decadência, perempção e, principalmente, a
Show notesTítulo VII – Da Ação Penal (Arts. 100 a 106) Tema: Define quem tem legitimidade para pedir a punição do criminoso em juízo. Pontos-chave: Ação Penal Pública (Incondicionada ou Condicionada) e Ação Penal Privada. Ajude o
Show notesTítulo VI – Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99) Tema: Sanções para inimputáveis ou semi-imputáveis baseadas na periculosidade, não na culpa. Pontos-chave: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
Show notesTítulo V – Das Penas (Arts. 32 a 95) Tema: É o título mais longo; detalha as sanções e como aplicá-las. Pontos-chave: Espécies de penas: Privativas de liberdade (reclusão/detenção), restritivas de direitos e multa. Aplic
Show notesTítulo IV – Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31) Tema: Trata dos casos em que mais de uma pessoa participa do crime. Pontos-chave: Autoria, coautoria e participação; punibilidade de quem participa de forma menos releva
Show notesTítulo III – Da Imputabilidade Penal (Arts. 26 a 28) Tema: Define quem pode ser punido pelo Estado. Pontos-chave: Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento incompleto, menoridade penal (abaixo de 18 anos) e e
Show notesTítulo II – Do Crime (Arts. 13 a 25) Tema: Estabelece os elementos que compõem a infração penal. Pontos-chave: Relação de causalidade, crime consumado e tentado, desistência voluntária e arrependimento eficaz, dolo e cul
Show notesTema: Define as "regras do jogo" sobre a validade da lei. Pontos-chave: Princípio da legalidade e anterioridade (não há crime sem lei anterior), lei penal no tempo (irretroatividade, exceto para beneficiar o réu), lei pe
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